Nova Lei das Empregadas Domésticas

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Como se preparar para os novos direitos das domésticas

O que os empregadores podem fazer para ter mais segurança na relação com o empregado?

 


• Com a promulgação da PEC

Elaborar um contrato, por escrito, detalhando as atividades executadas pelo empregado e o horário de trabalho. O documento deve ser assinado por ambas as partes e suas respectivas testemunhas.

Manter um livro com registro dos valores de tudo o que for pago, inclusive com datas.

Manter um livro de ponto, com o registro das horas trabalhadas e as assinaturas das partes.

Empregadores e empregados devem manter uma relação profissional e não pessoal.

Traçar um perfil das atividades executadas na casa. Com esses dados, será possível prever a necessidade de pagamento de hora extra ou adicional noturno, para decidir se o gasto pode ser cortado.


• Com a entrada em vigor das normas que dependem de regulamentação

Ainda não há exatamente como calcular o impacto que as novas regras terão para os empregadores, A estimativa é que um epregado/empresa gasta 102% a mais do que o salário pago ao trabalhador urbano. Como os trabalhadores domésticos terão as mesmas garantias que os demais, esse percentual é uma aproximação válida.

Calcular todos os encargos trabalhistas que passarão a ser obrigatórios – como indenização por demissão sem justa causa e FGTS – para tentar prever os gastos futuros.

Caso os custos não estejam de acordo com o orçamento da família, buscar alternativas, como a divisão das tarefas domésticas ou a contratação de outro tipo de empregados – como diaristas.

Sobre salário-família, assistência a dependentes de até 5 anos de idade e seguro contra acidentes de trabalho, aguardar a normatização do Executivo.As regras pode variar em relação às outras categorias trabalhistas.

A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir desta quarta-feira (3). Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer.

De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria.


• Direitos

Os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo, décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.

Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.


• Jornada de trabalho

Com a carga horária de oito horas diárias ou 44 semanais, o controle deverá ser feito de forma manual, como admite a Consolidação das Leis do Trabalho, em livro de ponto ou quadro de horário onde a trabalhadora doméstica irá assinar diariamente o horário de entrada e saída do trabalho. O período de descanso para repouso e alimentação, não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

O trabalhador doméstico que não estiver adequado aos direitos previstos na lei deverá procurar as Superintendências, Gerências ou Agências Regionais do Trabalho e Emprego para denunciar junto ao plantão fiscal.


• FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deverá ser recolhido mensalmente, tem como base de cálculo 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.


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